Fim das Acções ao Portador

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Fim das Acções ao Portador

Publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, vem proibir a emissão de valores mobiliários (i.e., acções) ao portador (sem identificação do titular). Esta lei impõe também a conversão das atuais acções ao portador em acções nominativas (com identificação do titular) até ao próximo dia 4 de Novembro, sendo que a partir desta data são proibidas as transmissões de acções ao portador e suspensos os direitos dos titulares  dessas acções à distribuição de resultados.

De acordo com o respectivo diploma legal, o procedimento aplicável à conversão das acções ao portador deverá ser publicado até ao dia 4 de Setembro de 2017.